Aposentadoria dos EUA: Você Pode Estar Pagando Imposto Ilegal, Entenda e Reivindique o Que é Seu!

Você mora nos Estados Unidos e recebe aposentadoria dos EUA como cidadão brasileiro?

Então é fundamental ler isto: o Brasil vem cobrando 25% de Imposto de Renda sobre seu benefício uma cobrança que viola acordos internacionais e foi considerada ilícita pelo STF.

Descubra como parar essa retenção e garantir a restituição, aqui conosco!

Sumário

1. Exportação de aposentadoria e acordos internacionais

2. Como o Brasil viola esses acordos

3. O impacto real sobre quem recebe dos EUA

4. Decisão do STF: inconstitucionalidade da cobrança

5. Passos para reverter a situação (e recuperar valores)

6. Por Que Você Precisa de Uma Advogada Para Isso?

Entenda mais dos seus direitos, aqui!

1. Exportação de Aposentadoria e Acordos Internacionais

Quando um brasileiro se aposenta nos EUA e decide morar lá, ocorre a chamada exportação de aposentadoria o benefício é pago em solo americano, mas mantém origem brasileira.

Para proteger esses trabalhadores, países como Brasil e EUA firmaram acordos de previdência social que garantem:

• Igualdade de tratamento: o país de origem (Brasil) não pode reduzir, suspender ou modificar o valor do benefício por conta da residência no exterior;

• Proibição de imposição tributária discriminatória: não pode ser criado imposto adicional específico para quem recebe fora  .

Esses princípios constam em convenções firmadas com países como EUA, Japão, Canadá, França, entre outros .

2. Como o Brasil Viola Esses Acordos

Apesar de assegurar igualdade nos acordos, o Brasil:

• Aplica alíquota fixa de 25% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre benefícios recebidos no exterior, mesmo de valores baixos (como um salário mínimo);

• Ignora o sistema progressivo de tributação, onde apenas quem ganha mais deve pagar mais imposto.

Essa prática:

• Viola a cláusula de igualdade de tratamento: moradores nos EUA pagam imposto genérico igual a qualquer faixa salarial;

• Fere o entendimento de não discriminação tributária previsto nos tratados .

3. O Impacto Real Sobre Quem Recebe Dos EUA

Os números mostram o tamanho do prejuízo:

• Alíquota de 25% sobre o valor bruto da aposentadoria, somada a taxas bancárias e câmbio, pode levar a perda total de até 50% do benefício original;

• É comum que R$ 500 a R$ 1.000 sejam retidos mensalmente, num grupo estimado de cerca de 15 mil brasileiros residentes no exterior;

• Isso se traduz em algo próximo de 150 milhões de reais retidos por ano um impacto significativo no orçamento de quem dedicou uma vida de trabalho.

Mesmo aposentados de menor renda não escapam dessa cobrança, pois a alíquota de 25% é aplicada a todas as faixas.

4. Decisão do STF: Inconstitucionalidade da Cobrança

O Supremo Tribunal Federal decidiu, recentemente, que é inconstitucional aplicar a alíquota fixa de 25% de IRRF sobre aposentadorias recebidas no exterior.

Em resumo, o STF reconheceu que o Brasil:

• Está violando o princípio da legalidade constitucional ao impor tributação elevada e fixa, em flagrante ofensa ao sistema progressivo;

• Desconsidera o princípio da isonomia previsto em convenções internacionais e na Constituição Federal;

• Age de forma abusiva e ilícita, favorecendo retenção de tributos que legalmente não deveriam ser cobrados da forma como tem sido .

5. Passos Para Reverter a Situação

Para quem recebe aposentadoria dos EUA, estes são os passos essenciais:

1. Consultar um advogado especializado em direito previdenciário e internacional;

2. Entrar com ação judicial contra a União, para:

3. Comprovante documental: extratos bancários, comprovantes de pagamento de aposentadoria e declarações da Receita Federal e da previdência dos EUA.

Quem contratou esse tipo de serviço tem conseguido retomar parte significativa do poder aquisitivo perdido e garantir segurança jurídica ao seguir vivendo nos EUA.

6. Por Que Você Precisa de Uma Advogada Para Isso?

Contar com um escritório especializado faz toda a diferença.

Uma advogada especialista irá te oferecer:

• Assessoria jurídica completa: análise detalhada do processo de aposentadoria e de suas retenções;

• Experiência comprovada em ações de restituição de IRRF e suspensão de cobrança;

• Atuação personalizada, com atendimento para brasileiros nos EUA, mesmo à distância por vídeo, e-mail ou telefone;

• Estratégia rápida e eficaz, focada na decisão do STF e em restituir o máximo possível de valores desde 2013.

Se você:

• Mora nos EUA;

• Recebe aposentadoria do Social Security (INSS americano);

• Está tendo 25% retido pelo governo brasileiro…então você está sofrendo cobrança ilegal. A decisão do STF garante verbas a serem restituídas e possibilita interromper a tributação agressiva imediatamente.

Entre em contato com o escritório da Dra. Fernanda Diniz e inicie o processo de proteção dos seus direitos e recuperação financeira.